O teste da primeira votação no Congresso

O primeiro teste efetivo de aceitação do Projeto pelo Congresso Nacional ocorreu no dia 8 de setembro de 1999, na sua votação pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. O resultado foi mais do que positivo: ele foi aprovado por unanimidade, depois de discutido por mais de duas horas pelos membros da Comissão.

Assinale-se que essa Comissão foi a única que se reuniu imediatamente depois do feriado nacional de 7 de setembro, numa semana em que o Congresso não realizou sessões plenárias. A maioria dos 26 Deputados que compareceram tinha vindo a Brasília especialmente para votar esse projeto.

A pedido do Relator e vários outros Deputados, um pedido de vistas - que atrasaria o processo por uma semana – foi retirado. A Comissão adotou duas modificações, a serem revistas no Plenário: retirou do artigo 41 a expressão "ou alguém por ele" (ver, neste roteiro, as razões apresentadas), e agregou, no mesmo artigo, entre o que se veda doar, oferecer ou prometer, a expressão "inclusive emprego ou função pública".

Outras propostas, visando aperfeiçoar o projeto, foram deixadas para posterior discussão em plenário.

O caminho mostrou-se portanto aberto para que o projeto fosse aprovado antes de 1 de outubro, o que ocorreu em prazo recorde, num total de 35 dias dentro do Congresso.

Votação na Câmara e no Senado e sanção pelo Presidente da República

Aprovado um pedido de urgência urgentíssima, o Plenário da Câmara discutiu o Projeto em duas sessões, nos dias 16 e 21 de setembro, com duas horas de discussão em cada uma. A aprovação se deu no dia 21, às duas da tarde - em sessão extraordinária convocada especialmente para essa deliberação - depois de reunião dos líderes partidários com o Presidente da Câmara, que também durara duas horas.

Às três horas da tarde do mesmo dia o Projeto aprovado na Câmara era lido no Senado e imediatamente encaminhado à sua Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que o aprovou na quarta-feira pela manhã. Na tarde da quarta o Plenário do Senado aprovou um requerimento de urgência e na quinta, dia 23 de setembro, o Projeto foi apreciado como primeiro ponto da pauta da Ordem do Dia, durante mais de duas horas de discussão. Aprovado às treze horas e quarenta e cinco minutos, seguiu imediatamente para a sanção presidencial.

Cinco dias depois o Presidente da República sancionou a lei, que passou a ser a Lei nº 9840, de 28 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, um dia antes do prazo final para que vigisse nas eleições de 1º de outubro do ano 2.000.

Não tendo sido modificado pelo Senado, o texto final da Lei incorporou uma série de propostas feitas na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário da Câmara, assim como propostas feitas na reunião de líderes com o Presidente da Câmara, antes da sessão do dia 21 de setembro. No total o Projeto foi discutido durante mais de doze horas, na Câmara e no Senado. A Comissão Brasileira Justiça e Paz acompanhou todas as discussões públicas.

A rapidez da tramitação foi devida, sem dúvida, à força que mostrou ter uma Iniciativa Popular de Lei, aliada à oportunidade da proposta. O milhão de subscritores exprimiu um grande anseio nacional pelo fim da corrupção em nosso país. Apesar de formalmente tramitar como um projeto de iniciativa parlamentar, ele foi discutido como uma Iniciativa Popular, constituindo o primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular aprovado pelo Congresso Nacional desde que esse instrumento foi criado pela Constituição de 1988.